AREsp 2987209 - DECISAO

AREsp 2987209 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Concorrência Desleal, Propriedade Intelectual, Produção De Provas, Compensação De Créditos
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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 993-994 que não conheceu do agravo em recurso especial.