REsp 2154473 - DECISAO

REsp 2154473 - DECISAO

Recebeu-se o agravo interno como pedido de distinção, mas concluiu-se que não há distinção fático-jurídica suficiente em relação ao Tema 1.309/STJ, pois os fatos indicam que a pessoa cuja sucessão se debateu faleceu antes do ajuizamento da ação originária, implicando ausência de condição da ação e incapacidade processual; assim, o pedido de distinção foi indeferido.

Parties
Agravante: MISS MERI DA CONCEIÇÃO SANT ANA; Agravada: UNIÃO; Representante: FENAPEF; Pensionista (falecida): MARIA DA CONCEIÇÃO MAURITY; Pensionista (falecida): ROSI MERY SEBASTIANA MAURITY; Servidor Falecido: JOSE DE SOUZA MAURITY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Distinção) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Distinção Recebida E Indeferida
Outcome
Recebo o agravo interno como pedido de distinção e INDEFIRO.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.309), Coisa Julgada, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Habilitação, Rpv/precatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.309) Coisa Julgada Substituição Processual Legitimidade Ativa Habilitação +1 more

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Parties

MISS MERI DA CONCEIÇÃO SANT ANA

Agravante

UNIÃO

Agravada

FENAPEF

Representante

MARIA DA CONCEIÇÃO MAURITY

Pensionista (falecida)

ROSI MERY SEBASTIANA MAURITY

Pensionista (falecida)

JOSE DE SOUZA MAURITY

Servidor Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Distinção) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Distinção Recebida E Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.309/STJ ao caso concreto
  2. 2 Admissibilidade do pedido de distinção nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da coisa julgada e preclusão quanto à reabertura de questões já decididas

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo interno como pedido de distinção, mas concluiu-se que não há distinção fático-jurídica suficiente em relação ao Tema 1.309/STJ, pois os fatos indicam que a pessoa cuja sucessão se debateu faleceu antes do ajuizamento da ação originária, implicando ausência de condição da ação e incapacidade processual; assim, o pedido de distinção foi indeferido.

Court Disposition

Recebo o agravo interno como pedido de distinção e INDEFIRO.

Orders

  • CORRIJA-SE a autuação, a fim de que a Petição 00218209/2025 passe a constar como pedido de distinção.
  • Publique-se.