AREsp 3062077 - DECISAO

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O recurso foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015; por isso o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELE DE FATIMA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Negativa De Seguimento

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Parties

DANIELE DE FATIMA VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015; por isso o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...