AREsp 2901987 - ACORDAO

AREsp 2901987 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando a omissão), concluiu que a modulação das ADIs n. 4.425/DF e 4.357/DF não se aplica ao caso por já ter sido expedida RPV, e porque a parte agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; Ademais, não houve fato novo que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: VILSON VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Índice De Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Modulação De Efeitos, Adis N. 4.425/df E 4.357/df, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Índice De Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Modulação De Efeitos Adis N. 4.425/df E 4.357/df +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

VILSON VARGAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da modulação das ADIs n. 4.425/DF e 4.357/DF a requisitórios/RPVs expedidos até 25/3/2015
  3. 3 Aplicação da Taxa Referencial (TR) e inconstitucionalidade da taxa da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando a omissão), concluiu que a modulação das ADIs n. 4.425/DF e 4.357/DF não se aplica ao caso por já ter sido expedida RPV, e porque a parte agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; Ademais, não houve fato novo que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido