AREsp 2908783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a impugnação parcial não é suficiente para conhecer do agravo quando se trata de decisão indivisível de inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação, Aplicação De Súmula
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Aplicação De Súmula

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conhecer de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; a impugnação parcial não é suficiente para conhecer do agravo quando se trata de decisão indivisível de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno