AREsp 2889953 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se majoraram os honorários em 15%.

Parties
Agravante: VIRTU BARRA RIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dialética Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dialética Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIRTU BARRA RIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se majoraram os honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.