AREsp 2909607 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, considerando que o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, não restou demonstrada repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em conformidade com o Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, considerando que o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, não restou demonstrada repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em conformidade com o Tema 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.