AREsp 2940977 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque se trata de recurso interposto contra despacho da Presidência que determinou a complementação do preparo (recolhimento em dobro), e nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 não cabe recurso contra despacho quando ausente conteúdo decisório.

Parties
Agravante: ART COM COMERCIO DE PNEUS LTDA.; Agravante: LUIZ AUGUSTO DOMAGALSKI RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preparo, Despacho, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Interno Preparo Despacho Art. 1.001 Do Cpc/2015 Art. 1.007 Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ART COM COMERCIO DE PNEUS LTDA.

Agravante

LUIZ AUGUSTO DOMAGALSKI RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho que determina complementação do preparo em dobro
  2. 2 Aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 quanto à irrecorribilidade de despachos sem conteúdo decisório
  3. 3 Possibilidade de alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de gratuidade da justiça sem oportunizar comprovação posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque se trata de recurso interposto contra despacho da Presidência que determinou a complementação do preparo (recolhimento em dobro), e nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 não cabe recurso contra despacho quando ausente conteúdo decisório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.