AREsp 2798468 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (prescrição e revisão do quantum indenizatório) exigem reexame do conjunto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo trienal e o valor de R$ 150.000,00 não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, não autorizando revisão em sede de recurso especial.

Parties
Ré: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA; Tomadora/contratante: AMBEV; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Danos Morais, Indenização Por Morte, Responsabilidade Civil Extracontratual, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Danos Morais Indenização Por Morte Responsabilidade Civil Extracontratual +2 more

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Parties

TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Ré

AMBEV

Tomadora/contratante

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial à luz do art. 944 do Código Civil e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (prescrição e revisão do quantum indenizatório) exigem reexame do conjunto fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo trienal e o valor de R$ 150.000,00 não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, não autorizando revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.