AREsp 2935200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as razões recursais padeciam de fundamentação suficiente para demonstrar a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as razões recursais padeciam de fundamentação suficiente para demonstrar a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.