AREsp 2895306 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: NIEHUES & LIMA LTDA.; Agravante: CLETO GALDINO NIEHUES; Agravante: LISABETE PEDRINHA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma E Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
NIEHUES & LIMA LTDA.
Agravante
CLETO GALDINO NIEHUES
Agravante
LISABETE PEDRINHA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma E Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno por unanimidade
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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