AREsp 2768444 - ACORDAO

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Por força do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado é manifestamente incabível, constitui erro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e por esse motivo o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERMO EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Agravo Interno Não Conhecido.
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Acórdão Colegiado, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Interposição De Recurso Incabível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Acórdão Colegiado Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Interposição De Recurso Incabível

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERMO EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Agravo Interno Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado é manifestamente incabível, constitui erro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e por esse motivo o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.