REsp 2154744 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos adotados no decisório agravado, descumprindo o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório, atraindo igualmente a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ônus De Impugnação, Art. 1.021, § 1º CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Art. 1.022 CPC, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos adotados no decisório agravado, descumprindo o dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório, atraindo igualmente a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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