AREsp 2783387 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 55, §1º do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO PESSAGNO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Apensamento, Art. 55, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação (art. 489 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

PAULO EDUARDO PESSAGNO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto ao art. 55, § 1º do CPC
  3. 3 razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 55, §1º do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial