AREsp 2953841 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 284 do STF), violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANITA GADELHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, NCPC Dialeticidade Recursal

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Parties

ANITA GADELHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ por inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 decisão agravada fundamentada na incidência da Súmula nº 284 do STF que não foi infirmada pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 284 do STF), violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.