AREsp 2878346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais sobre os alegados adiantamentos, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido/ provido.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Ação De Cobrança, Contrato De Construção, Inadimplemento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Ação De Cobrança +5 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por exigir reexame de prova e interpretação contratual para alterar decisão do acórdão recorrido
  2. 2 Existência ou não de adiantamentos/pagamentos (R$ 200.000,00 e R$ 210.000,00) e caracterização de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais sobre os alegados adiantamentos, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido/ provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Previna-se as partes sobre as penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente