AREsp 2957651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se demonstrou que a solução da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA (FRETO LOG); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA (FRETO LOG)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se demonstrou que a solução da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos