REsp 2198652 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a alegação de incapacidade constituiu inovação da causa de pedir formulada apenas em apelação, não sendo admitida como "fato novo"; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido na forma do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e houve falta de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal para o alegado dissídio jurisprudencial (Enunciados n. 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: Rosecleide das Neves Dutra Cabral; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inovação Da Causa De Pedir, Fatos Novos (art. 1.014 Cpc), Produção De Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Apreciação De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Servidor Público Direito Militar Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inovação Da Causa De Pedir +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosecleide das Neves Dutra Cabral

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 caráter de inovação da causa de pedir ao alegar incapacidade após sentença
  3. 3 admissibilidade de fatos novos nos termos do art. 1.014 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a alegação de incapacidade constituiu inovação da causa de pedir formulada apenas em apelação, não sendo admitida como "fato novo"; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido na forma do art. 1.021, §1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e houve falta de prequestionamento e de indicação do dispositivo legal para o alegado dissídio jurisprudencial (Enunciados n. 283 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.