AREsp 2964263 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo interno, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo interno, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.