AREsp 2936179 - ACORDAO

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Considerou-se suficiente a impugnação apresentada no agravo em recurso especial, afastando-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; todavia, a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Cláusulas Contratuais, Provas, Resolução Contratual, Franquia, COF (circular De Oferta De Franquia)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Cláusulas Contratuais Provas Resolução Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente impugnou devidamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se o franqueador descumpriu obrigações contratuais essenciais, inviabilizando o negócio

Ratio Decidendi

Considerou-se suficiente a impugnação apresentada no agravo em recurso especial, afastando-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; todavia, a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 424-425, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negou-se provimento ao agravo interno