AREsp 2965992 - DECISAO

AREsp 2965992 - DECISAO

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática anterior em face do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC; presentes pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, a decisão foi reconsiderada, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se a conversão do agravo em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Recursos Especiais Perante O STJ Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática anterior em face do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC; presentes pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, a decisão foi reconsiderada, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se a conversão do agravo em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 514/515e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 520/524e