AREsp 2950844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial não refutou a incidência da Súmula 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: PEMAGRAN MINERACAO S.A. -EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PEMAGRAN MINERACAO S.A. -EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial não refutou a incidência da Súmula 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.