AREsp 2767625 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão (decisão colegiada), situação em que o agravo interno é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro; ademais, a interposição descabida e sucessiva de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Agravante: LUCIENE FRANCA CARNEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj

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Parties

LUCIENE FRANCA CARNEIRO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo interno contra acórdão (decisão colegiada)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão (decisão colegiada), situação em que o agravo interno é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro; ademais, a interposição descabida e sucessiva de recursos caracteriza abuso do direito de recorrer, justificando a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado
  • Determinar imediata baixa dos autos