AREsp 2929493 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, a aplicação da Súmula 182 do STJ mostrou-se cabível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA (ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma — Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA (ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma — Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superação de precedente para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83 do STJ, a aplicação da Súmula 182 do STJ mostrou-se cabível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial