AREsp 2943631 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: G MARTINS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

G MARTINS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 ônus da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.