AREsp 2470278 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, tendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidido que não foi demonstrado direito líquido e certo, aplicou a Súmula 266/STF diante de alegação genérica de inconstitucionalidade, reconheceu a revogação das normas constitucionais de transição após a edição da Lei Complementar estadual e concluiu pela vigência da legislação estadual; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ISABEL JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Aplicabilidade Da Súmula 266/stf, Controle Difuso De Constitucionalidade, Inaplicabilidade De Lei
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Aplicabilidade Da Súmula 266/stf Controle Difuso De Constitucionalidade Inaplicabilidade De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABEL JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STF ao mandado de segurança
  3. 3 Controle difuso incidental sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 15.429/2019 e da redação do art. 28, inciso III, alínea 'a' da LC Estadual 15.142/2018

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões relevantes, tendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidido que não foi demonstrado direito líquido e certo, aplicou a Súmula 266/STF diante de alegação genérica de inconstitucionalidade, reconheceu a revogação das normas constitucionais de transição após a edição da Lei Complementar estadual e concluiu pela vigência da legislação estadual; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno