AREsp 2756028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa; ademais, a majoração dos honorários recursais foi considerada adequada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Consumativa, Competência Constitucional (stf)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Consumativa Competência Constitucional (stf)

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa; ademais, a majoração dos honorários recursais foi considerada adequada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que majorou os honorários recursais em 20%