AREsp 2897304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afrontar a decisão agravada, não demonstrou a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou que a apreciação do recurso prescindiria da interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), sendo também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANA VITÓRIA SURETTE BASTOS; Agravante: EDJAR PEREIRA BASTOS JUNIOR; Agravante: FLAVIA CAETANO SURETTE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Indenização, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Indenização Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

ANA VITÓRIA SURETTE BASTOS

Agravante

EDJAR PEREIRA BASTOS JUNIOR

Agravante

FLAVIA CAETANO SURETTE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afrontar a decisão agravada, não demonstrou a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou que a apreciação do recurso prescindiria da interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), sendo também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno