AREsp 2913904 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação do óbice da Súmula 115/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15), sendo aplicável também a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.021 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 115/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 115/STJ pela inércia quanto à regularização de representação
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação do óbice da Súmula 115/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15), sendo aplicável também a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno nos termos do voto do Relator