AREsp 2894049 - ACORDAO

AREsp 2894049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal, sendo mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal, sendo mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem.