AREsp 2790008 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a matéria apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TECPLUS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ação De Cobrança
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TECPLUS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da falta de demonstração clara da violação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a matéria apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial