AREsp 2696459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, os documentos apresentados eram antigos e insuficientes para comprovar hipossuficiência da pessoa jurídica, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ISOTEC ENGENHARIA LTDA.; Agravada: PTA LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Cotejo Analítico, Acesso À Justiça, Duplo Grau De Jurisdição, Ação De Cobrança, Pessoa Jurídica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +5 more

Case Brief

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Parties

ISOTEC ENGENHARIA LTDA.

Agravante

PTA LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 98 do Código de Processo Civil quanto à gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica de documentos sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, os documentos apresentados eram antigos e insuficientes para comprovar hipossuficiência da pessoa jurídica, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno