AREsp 2906207 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a fundamentação baseada em precedente do STJ e a aplicação da Súmula 83), aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo‑se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BASF SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BASF SA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a fundamentação baseada em precedente do STJ e a aplicação da Súmula 83), aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo‑se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial