AREsp 2893902 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem resolveu, de forma fundamentada, as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e porque modificar o termo inicial dos juros de mora, conforme pleiteado, implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual que são vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; Agravado: urbe do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato Público, Contratos Administrativos, Encargos Moratórios, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato Público Contratos Administrativos Encargos Moratórios Termo Inicial Dos Juros De Mora +3 more

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Parties

Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

Agravante

urbe do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 termo inicial para incidência dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem resolveu, de forma fundamentada, as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e porque modificar o termo inicial dos juros de mora, conforme pleiteado, implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual que são vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial dos juros de mora e demais pontos decididos