AREsp 2920118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 7 do STJ), sendo exigida a demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CANIDAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CANIDAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação motivada para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula nº 7 do STJ), sendo exigida a demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada