AREsp 2832789 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível porque, nos termos do art. 1.021 do NCPC e do art. 258 do RISTJ, só cabe agravo interno contra decisão monocrática; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa/retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: QUÍMICA ARAGUAYA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

QUÍMICA ARAGUAYA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível porque, nos termos do art. 1.021 do NCPC e do art. 258 do RISTJ, só cabe agravo interno contra decisão monocrática; por se tratar de erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa/retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa/retorno imediato dos autos ao Tribunal de Justiça de origem