AREsp 2900928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), exigência necessária para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: VIAÇÃO SOL DE ABRANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

VIAÇÃO SOL DE ABRANTES LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 5 do STJ quanto à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), exigência necessária para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.