AREsp 2910870 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com datas nem distinguindo o precedente aplicado, de modo que, conforme entendimento pacífico desta Corte e o art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: AUTO VIACAO DRAGAO DO MAR LTDA; Parte Agravada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ressarcimento Por Indenização Por Danos Materiais, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ressarcimento Por Indenização Por Danos Materiais Inadmissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AUTO VIACAO DRAGAO DO MAR LTDA

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com datas e de distinguir precedentes aplicados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com datas nem distinguindo o precedente aplicado, de modo que, conforme entendimento pacífico desta Corte e o art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.