AREsp 2875185 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e o agravo interno não pode suprir a ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JUCIMARA VALEJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
JUCIMARA VALEJO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
- 2 incidência da Súmula 5/STJ e interpretação de cláusulas contratuais
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e o agravo interno não pode suprir a ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
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