AREsp 2961573 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; a apreciação das demais alegações (nulidade por sigilo/cerceamento e dissenso jurisprudencial) exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, agravo interno provido para reconsiderar e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: WILNO ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração E Julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Imposição De Sigilo, Nulidade Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Imposição De Sigilo +3 more

Case Brief

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Parties

WILNO ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração E Julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 nulidade do processo por imposição de sigilo e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; a apreciação das demais alegações (nulidade por sigilo/cerceamento e dissenso jurisprudencial) exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, agravo interno provido para reconsiderar e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ (fls. 1.911/1.912)
  • Conhecer do agravo interno e, em nova análise, não conhecer do recurso especial