AREsp 2943891 - ACORDAO

A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação no prazo concedido, torna o recurso inexistente, impondo a incidência da Súmula 115/STJ e justificando a manutenção da decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Parties: Agravante: PAULO PEDRO CARVALHO MONTENEGRO; Agravante: DINORA MARIA CARNEIRO MONTENEGRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Da Presidência Mantida
Outcome: agravo interno improvido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO PEDRO CARVALHO MONTENEGRO

Agravante

DINORA MARIA CARNEIRO MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor no momento da interposição
2 se a alegação de existência de procuração nos autos originários supre a irregularidade
3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ