AREsp 2524298 - ACORDAO

AREsp 2524298 - ACORDAO

Parties
Agravante: Construtora CVS S.A.; Agravada: Fundação Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Ressarcimento, Contrato Administrativo, Reexame De Matéria Fática, Súmula N. 7/stj, Decisão Surpresa, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento Contrato Administrativo Reexame De Matéria Fática Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Construtora CVS S.A.

Agravante

Fundação Casa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Caracterização ou não de decisão-surpresa e aplicação do princípio iura novit curia
  3. 3 Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução como fundamento acessório