AREsp 2968679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 103 e 1.122 do CC/1916), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguiu o precedente aplicado, de modo que, conforme entendimento pacífico desta Corte, o agravo em recurso especial não merece conhecimento quando não cumprido o ônus de impugnação específica.

Parties
Agravante: MARIA ANGELIA SUAREZ PINHEIRO; Agravado: NORMACI MASCARENHAS FERNANDES; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Simulação (art. 103 Cc/1916), Tempus Regit Actum, Art. 1.013, § 3º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Simulação (art. 103 Cc/1916) Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

MARIA ANGELIA SUAREZ PINHEIRO

Agravante

NORMACI MASCARENHAS FERNANDES

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos arts. 103 e 1.122 do CC/1916
  3. 3 Ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 103 e 1.122 do CC/1916), tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguiu o precedente aplicado, de modo que, conforme entendimento pacífico desta Corte, o agravo em recurso especial não merece conhecimento quando não cumprido o ônus de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.