AREsp 2897215 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não conheceu os fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ) e, por não ter havido impugnação específica de tais fundamentos nos termos do art. 932, III, do NCPC, o agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: UBIRATAN OSORIO LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 7 E 5 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
UBIRATAN OSORIO LACERDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 descumprimento do art. 932, III, do NCPC
- 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não conheceu os fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência das Súmulas n. 7 e 5 do STJ) e, por não ter havido impugnação específica de tais fundamentos nos termos do art. 932, III, do NCPC, o agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão agravada.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial
Full Case Text
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