AREsp 3069618 - DECISAO

AREsp 3069618 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos e existir previsão legal expressa (art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015) de que o recurso adequado é o agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

MARCOS DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver recurso adequado expressamente previsto
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos e existir previsão legal expressa (art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015) de que o recurso adequado é o agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.