AREsp 2936261 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não foi impugnada a aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Ação Condenatória
Case Brief
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Parties
BRB BANCO DE BRASILIA S. A.
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF na hipótese
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não foi impugnada a aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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