AREsp 2898034 - ACORDAO

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Apesar de afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da impugnação considerada suficiente, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), e a revisão de matéria probatória demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não rebateu o fundamento do acórdão sobre prescrição, justificando a manutenção do julgado e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TECHNOVA COMÉRCIO E SERVIÇOS NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Prescrição, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +2 more

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Parties

TECHNOVA COMÉRCIO E SERVIÇOS NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reconsideração de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 eventual violação dos arts. 278, 367, 460, 389, 390, 391, 393 do CPC, art. 206, §5º, I do CC, e arts. 319 e 320 do CC pelo acórdão recorrido
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Apesar de afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da impugnação considerada suficiente, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), e a revisão de matéria probatória demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não rebateu o fundamento do acórdão sobre prescrição, justificando a manutenção do julgado e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 291-292 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno