AREsp 2916008 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCIRIO DA SILVA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCIRIO DA SILVA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em razão da aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação, neste momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre uso de expedientes protelatórios