AREsp 2969253 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela instância de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, de modo que, por entendimento pacífico da Corte e em observância ao princípio da dialeticidade, o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Inadmissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Inadmissibilidade Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem revolvimento de fatos e provas
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação de decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela instância de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, de modo que, por entendimento pacífico da Corte e em observância ao princípio da dialeticidade, o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.