AREsp 2915977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o recurso especial não pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, e porque não houve impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO ALFA E BETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ALFA E BETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem?
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o recurso especial não pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, e porque não houve impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.